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fls.

PROCESSO Nº TST-E-ED-RR-335/2005-086-24-40.0

PROCESSO Nº TST-E-ED-RR-335/2005-086-24-40.0

A C Ó R D Ã O
SBDI-I
VA/al

EMBARGOS. 
NOVA REDAÇÃO DO ART. 894 DA CLT, CONFERIDA PELA LEI Nº 11.496/2007. 
EMBARGOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 35/2007 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FATO SUPERVENIENTE.
A Resolução nº 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho foi editada após a interposição do recurso de revista, constituindo fato superveniente a ser considerado no julgamento da controvérsia. A referida norma não exclui a responsabilidade da União pelo pagamento dos honorários periciais devidos pelo reclamante, sucumbente no objeto da perícia, pois esse benefício é assegurado ao hipossuficiente pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. No entanto, o pagamento deve ser efetuado na forma prevista nos artigos 1º e 5º da Resolução nº 35/2007 do CSJT. 
Embargos conhecidos e parcialmente providos. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-E-ED-RR-335/2005-086-24-40.0, em que é Embargante UNIÃO e são Embargadas BERTIN LTDA. e SANDRA GARCIA PRADO MARTINS.

A Quinta Turma, mediante o acórdão de fls. 192-199, conheceu do recurso de revista da União, por divergência, e, no mérito, negou-lhe provimento. Entendeu que a União é responsável pelo pagamento dos honorários periciais devidos, quando o reclamante, beneficiário da assistência judiciária gratuita, é sucumbente na pretensão objeto da perícia, em face do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 
Foram opostos embargos de declaração pela União (fls. 203-209),  ao fundamento de que, após a interposição do recurso de revista, foi editada a Resolução nº 35/2007, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, regulando a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, e que, com a determinação de que os Tribunal Regionais do Trabalho destinem recursos para pagar os referidos honorários, não há falar em responsabilização da União. 
A Turma negou provimento aos embargos de declaração da União, nos termos do acórdão de fls. 212-215.
A reclamada interpõe embargos à SBDI-1, às fls. 219-226. Sustenta que a Resolução nº 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho constitui fato novo, pois fora publicada após a interposição do recurso de revista, e tem caráter processual, o que influencia no julgamento final da lide. Alega que os honorários periciais devem ser pagos pelos Tribunais Regionais, na forma do disposto na referida resolução, não podendo a mesma despesa ser incluída no orçamento da União. Traz arestos a confronto. 
Impugnação não apresentada.
A d. Procuradoria-Geral do Trabalho, às fls. 245 e 246, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso.
É o relatório.

V O T O

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007

HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 35/2007 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FATO SUPERVENIENTE.   

I - CONHECIMENTO

A colenda Turma não conheceu do recurso de revista da União, alicerçando-se nos seguintes fundamentos:

“A responsabilização da União, in casu, está fundamentada na previsão contida no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República, o qual estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos . Dessa forma, verifica-se que o Tribunal Regional observou os princípios contidos nos arts. 5º, inc. II, e 37, caput, da Constituição da República. 
Conforme já exposto, a responsabilidade imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho à União decorre do compromisso assumido por ela, registrado na Constituição da República (art. 5º, inc. LXXIV), de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos litigantes que comprovarem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 
Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Assim, esse dispositivo exclui da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais a parte beneficiária da justiça gratuita. 
Na hipótese dos autos, a reclamante foi condenada ao pagamento de honorários periciais, sendo, porém, beneficiária da gratuidade judiciária. Nesse contexto, deve-se responsabilizar a União pelo pagamento dos referidos honorários, considerando que a Constituição da República assegura ao hipossuficiente a assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, inc. LXXIV). 
Esta Corte, em recentes decisões, confirma esse entendimento e, conseqüentemente, responsabiliza o ente público pelas despesas referentes aos honorários periciais, quando sucumbente o reclamante, beneficiário da justiça gratuita. Nesse sentido, lembro os seguintes precedentes: 
(...)
 Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Revista.” (fls. 195-199). 

Foram opostos embargos de declaração, ao fundamento de que, após a interposição do recurso de revista, foi editada a Resolução nº 35/2007, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, regulando a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, e que, com a determinação de que os Tribunal Regionais do Trabalho destinem recursos para pagar os referidos honorários, não há falar em responsabilização da União. 
O apelo foi rejeitado pela Turma, que consignou o seguinte:

“Todavia, não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado, sequer se aventa a ocorrência de erro material. Logo, não se mostra presente, mais uma vez, qualquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. 
(...) 
Ressalte-se que a Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, regulou o procedimento relativo ao pagamento dos honorários periciais devidos pela parte a quem foi concedido o benefício da justiça gratuita, determinando a inclusão do valor respectivo nos recursos orçamentários do Tribunal Regional do Trabalho de origem. 
A questão concernente à dotação orçamentária, embora se trate de fato superveniente, está afeta ao juízo da execução, sendo incabível a discussão a respeito nesta fase processual. 
Nesse sentido, menciono o seguinte precedente: 
‘O advento da Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho consiste, portanto, em um fato novo, passível de aplicação de ofício pelo Juízo em qualquer instância e no curso do processo, inclusive na execução, uma vez que trata de forma de pagamento, nos termos do art. 462 do CPC e da Súmula 394 desta C. Corte, que dispõe: Art. 462 do CPC. Fato superveniente. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 81 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 O art. 462 do CPC, que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista. (ex-OJ nº 81 - Inserida em 28.04.1997) 
A mencionada resolução estabelece a forma de pagamento de honorários periciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita, ao remeter a responsabilidade pela satisfação do crédito à União, mediante os recursos orçamentários do Tribunal Regional do Trabalho de origem, tratando-se, portanto, de questão afeta à execução, momento em que a observância do procedimento previsto na Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho deve ser determinado. 
Cumpre registrar, por oportuno, que os embargos de declaração não são o meio recursal adequado para buscar o reexame da matéria sob o enfoque que a parte entenda lhe seja mais favorável. Limitam-se ao exame dos requisitos estabelecidos nos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. 
Conclui-se, assim, que as razões expostas nos embargos de declaração revelam mero inconformismo do embargante com o entendimento adotado na decisão embargada, o que não justifica a oposição dessa medida, devendo a parte se utilizar do meio próprio para a revisão da matéria, em vista da superveniência de fato novo a ela relacionado (ED-RR-564/2004-041-24-00.9, ac. 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga) . 
Ademais, cumpre salientar que, no acórdão embargado, a controvérsia foi decidida em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte e com fundamento no art. 5°, inc. LXXIV, da Constituição da República, segundo o qual o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos . Assim, não há falar em violação ao art. 5°, inc. LIV, da Constituição da República. 
Dessa forma, observa-se que a embargante não demonstrou qualquer omissão ou contradição no julgado, limitando-se a manifestar seu inconformismo com a decisão embargada. Não se configurando qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. Sendo assim, REJEITO os Embargos de Declaração.” (fls. 213-215). 

A reclamada interpõe embargos à SBDI-1, às fls. 247-253. Sustenta que a Resolução nº 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho constitui fato novo, pois fora publicada após a interposição do recurso de revista, e tem caráter processual, o que influencia no julgamento final da lide. Alega que os honorários periciais devem ser pagos pelos Tribunais Regionais, na forma do disposto na referida resolução, não podendo a mesma despesa ser incluída no orçamento da União. Traz arestos a confronto. 
Com efeito, resta demonstrada divergência jurisprudencial, consoante se extrai do paradigma oriundo da SBDI-1, transcrito à fl. 224, do qual se infere que a Resolução nº 35/2007 constitui fato superveniente, devendo ser levada em consideração para o deslinde da controvérsia. 
Conheço, pois, do recurso. 

II – MÉRITO

Discute-se, in casu, a responsabilidade da União pelo pagamento dos honorários periciais devidos pelos reclamantes beneficiários da justiça gratuita sucumbentes no objeto da perícia.
Inicialmente, verifica-se que o recurso de revista foi interposto em 08/02/2007, antes da edição da Resolução nº 35, de 23/03/2007, do Conselho Superior do Justiça do Trabalho, que regulamentou a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, determinando que os Tribunal Regionais do Trabalho destinem recursos para pagar os referidos honorários. Assim, resta claro que a edição da referida norma constitui fato superveniente a ser considerado no julgamento da demanda. 
Quanto à responsabilidade da União pelo pagamento dos honorários periciais, adoto as razões de decidir e os fundamentos constantes do Processo nº RR-115/2006-041-24-41, da lavra do Ex.^mº Ministro Renato de Lacerda Paiva:

“Ao que se verifica, o reclamante foi condenado ao pagamento de honorários periciais, sendo, porém, beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 790-B da CLT.
Nesse contexto, a SDI-I desta Corte tem entendido pela responsabilidade da União, nesta hipótese, devendo se responsabilizar pelo pagamento dos honorários periciais, considerando a previsão contida no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República, o qual estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos litigantes que comprovarem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 
Esse entendimento é abstraído da própria norma constitucional que atribui ao Estado a responsabilidade pela assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 
Nesse sentido, aliás, é o teor do art. 5º, o qual consigna que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
“(...) LXXIV o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Com efeito, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do amplo acesso à justiça, o da assistência jurídica integral e gratuita, o da efetividade do processo e o da celeridade, torna-se imperativo atribuir à União o ônus pelo pagamento dos honorários periciais, quando a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita. 
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, disciplinando a questão, editou a Resolução n.º 35/07, levando em conta o princípio constitucional de acesso dos cidadãos ao Poder Judiciário e o dever do Estado de prestar assistência judicial integral e gratuita às pessoas carentes, conforme os incisos XXXV, LXXIV e LV do artigo 5º da Carta Magna. 
Considerou, ainda, o teor do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe, in verbis: 
‘A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita’ (redação dada pela Lei n.º 10.537, de 27/08/2002). 
Em atendimento aos citados princípios constitucionais, bem como, ao mencionado artigo celetário, a referida resolução prevê, em seus artigos 1º e 5º: 
‘Art. 1º. Os Tribunais Regionais do Trabalho deverão destinar recursos orçamentários para o pagamento de honorários periciais, sempre que à parte sucumbente na pretensão for concedido o benefício da justiça gratuita’. 
‘Art. 5º. O pagamento dos honorários periciais efetuar-se-á mediante determinação do presidente do Tribunal, após requisição expedida pelo Juiz do feito, observando-se, rigorosamente, a ordem cronológica de apresentação das requisições e as deduções das cotas previdenciárias e fiscais, sendo o valor líquido depositado em conta bancária indicada pelo perito’.”.

Conforme explicitado no trecho transcrito, a União é sim responsável pelo pagamento dos honorários periciais a que fora condenado o reclamante beneficiário da justiça gratuita sucumbente no objeto da perícia. Entretanto, o pagamento deverá ser efetuado na forma prevista na Resolução nº 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 
Ante o exposto, dou provimento parcial aos embargos para determinar que o pagamento dos honorários periciais, de responsabilidade da União Federal, seja efetuado nos termos dos artigos 1º e 5º da Resolução nº 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

 
ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar que o pagamento dos honorários periciais, de responsabilidade da União Federal, seja efetuado nos termos dos artigos 1º e 5º da Resolução nº 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Brasília, 03 de dezembro de 2009.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Vantuil Abdala
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 10/12/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.